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Resolução 03/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2023	22/12/2023	MENCIONA
Resolução	05/2019	10/12/2019	MENCIONA	Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão - ES; Art. 110
Resolução	04/2022	12/12/2022	MENCIONA	Art. 110
Resolução	04/2023	04/05/2023	ALTERA	Inciso IV do Art. 40 e Art. 47
Resolução	04/2023	04/05/2023	INCLUI	Incisos do Art. 47
Resolução	03/2020	18/12/2020	MENCIONA	Art. 4º
Resolução	03/2023	04/05/2023	ALTERA	Art. 132
Resolução	02/2022	13/10/2022	INCLUI	inciso VIII do Art. 40 e Art. 47-D
Lei Ordinária	1.490/2024	22/08/2024	MENCIONA	art. 213, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária	1.489/2024	22/08/2024	ALTERA	art. 213, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária	1.488/2024	22/08/2024	MENCIONA	art. 213, §§ 3º e 7°
Lei Ordinária	1.487/2024	22/08/2024	MENCIONA	art. 213, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária	1.423/2023	06/10/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.410/2023	07/07/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.408/2023	07/07/2023	MENCIONA	§ 3º e § 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.400/2023	23/05/2023	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.399/2023	23/05/2023	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.387/2023	10/03/2023	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.376/2022	12/12/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.370/2022	30/11/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.347/2022	05/07/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.346/2022	05/07/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.345/2022	05/07/2022	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	1.299/2021	22/11/2021	MENCIONA	§ 7° do art. 213
Lei Ordinária	1.283/2021	02/08/2021	MENCIONA	Art. 213, § 3º
Lei Ordinária	1.257/2020	22/12/2020	MENCIONA	§ 3º do Art. 213
Lei Ordinária	1.153/2019	10/01/2019	MENCIONA	§ 7º do art. 213
Resolução	01/2020	18/12/2020	MENCIONA	Art. 110
Resolução	01/2024	02/03/2024	ALTERA	inciso IV do Art. 40 e inciso IX do Art. 47
Resolução	01/2024	02/03/2024	INCLUI	incisos X ao XV do Art. 47

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