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  Lei Ordinária 1.283/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA DO BEM” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2021

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Resolução03/1995 03/02/1995MENCIONAArt. 213, § 3º

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