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  Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 132 DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, QUE TRATA DA ACEITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA
Resolução03/1995 03/02/1995ALTERAArt. 132

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