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  Resolução 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO N° 03/95 QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2022

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Resolução03/1995 03/02/1995INCLUIinciso VIII do Art. 40 e Art. 47-D
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAMenciona

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