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  Resolução 01/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, TORNANDO TODAS AS VOTAÇÕES DA CÂMARA EM VOTAÇÕES ABERTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA
Resolução03/1995 03/02/1995ALTERAincisos do Art. 10; Art. 39; Art. 192 e seus incisos; incisos do Art. 192 e Art. 195

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