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  Lei Ordinária 1.370/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2022, INCLUINDO OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA REVISÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Lei Ordinária1.347/2022 05/07/2022INCLUIParágrafo único do Art. 1º
Resolução03/1995 03/02/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40

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