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  Lei Ordinária 1.347/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO À CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022MENCIONAArt. 73
Lei Ordinária1.217/2019 27/12/2019ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II
Lei Ordinária684/2010 24/05/2010ALTERAAnexo III
Resolução03/1995 03/02/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/2023 18/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.370/2022 30/11/2022INCLUIParágrafo único do Art. 1º

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