Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES SANEADORAS AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Lei Ordinária1.347/2022 05/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

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