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Lei Ordinária 1.387/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 828/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/03/2023

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.286/2021	24/08/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	828/2012	03/02/2012	ALTERA	Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º e Art. 8º
Lei Ordinária	828/2012	03/02/2012	REVOGA	Art. 9º
Resolução	03/1995	03/02/1995	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Orgânica	01/1990	01/04/1990	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e § 3º do Art.40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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