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  Lei Ordinária 1.286/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 828/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2021

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DIÁRIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária828/2012 03/02/2012ALTERAArt.3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º
Lei Ordinária828/2012 03/02/2012INCLUIArt. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.387/2023 10/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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