Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 26-A NA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE TRATA DO CARGO DE GERENTE DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023