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Lei Ordinária 1.345/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 957/2013 QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/07/2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	957/2013	18/12/2013	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária	957/2013	18/12/2013	INCLUI	§ 3º do Art. 4º
Resolução	03/1995	03/02/1995	MENCIONA	§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária	804/1993	27/07/1993	MENCIONA	Art. 88
Lei Orgânica	01/1990	01/04/1990	MENCIONA	inciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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