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  Lei Ordinária 1.487/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ESTADO DO ESP1RITO SANTO, A ILUSTRE SRª. REGINA DEOLINA FERREIRA OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2024

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Resolução03/1995 03/02/1995MENCIONAart. 213, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAart. 25, V, e/e art. 40, § 3º

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