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Lei Ordinária 1.378/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 27/07/1993, DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 05/01/2012, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 10/05/2022, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 11/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2022

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.366/2022	11/10/2022	ALTERA	§ 1º do Art. 26 e caput e Art. 27
Lei Ordinária	1.340/2022	16/05/2022	ALTERA	§ 1º do Art. 73 e caput
Lei Ordinária	1.340/2022	16/05/2022	REVOGA	Parágrafo único do Art. 69 e caput e Parágrafo único do Art. 71
Lei Ordinária	1.340/2022	16/05/2022	MENCIONA	§ 1º do Art. 73 e caput
Lei Ordinária	823/2012	05/01/2012	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária	804/1993	27/07/1993	ALTERA	§ 4º do Art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.453/2023	26/12/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	1.452/2023	26/12/2023	MENCIONA

Sobre

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