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Lei Ordinária 1.384/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 10/05/2022, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 11/10/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/01/2023

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.366/2022	11/10/2022	REVOGA	Art. 30, Art. 31, anexo I e Anexo V
Lei Ordinária	1.340/2022	16/05/2022	ALTERA	inciso V do Art. 2º, Art. 20, Art. 21, Art. 22, Seção V, Art. Anexo I, Anexo III
Lei Ordinária	1.340/2022	16/05/2022	INCLUI	inciso XII do Art. 2º, Seção V-A, Art. 22-A, Art. 22-B e Art. 22-C,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.385/2023	22/02/2023	MENCIONA

Sobre

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