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Lei Ordinária 175/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REFORMA ADMINISTRATIVA - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 379/2006

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	91/2013	08/01/2013	MENCIONA
Decreto	875/2013	17/06/2013	MENCIONA
Decreto	854/2013	05/06/2013	MENCIONA
Decreto	804/2013	16/05/2013	MENCIONA
Decreto	801/2013	16/05/2013	MENCIONA
Decreto	800/2013	16/05/2013	MENCIONA
Decreto	625/2013	20/03/2013	MENCIONA
Decreto	623/2013	20/03/2013	MENCIONA
Decreto	622/2013	20/03/2013	MENCIONA
Decreto	621/2013	20/03/2013	MENCIONA
Decreto	620/2013	20/03/2013	MENCIONA
Decreto	53/2013	03/01/2013	MENCIONA
Decreto	463/2013	25/02/2013	MENCIONA
Decreto	459/2013	25/02/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	379/2006	27/01/2006	ALTERA	Anexo I
Decreto	344/2013	08/02/2013	MENCIONA
Decreto	314/2013	04/02/2013	MENCIONA
Decreto	226/2013	16/01/2013	MENCIONA
Decreto	217/2013	15/01/2013	MENCIONA
Decreto	198/2013	15/01/2013	MENCIONA
Decreto	197/2013	15/01/2013	MENCIONA
Decreto	141/2013	10/01/2013	MENCIONA
Decreto	1.134/2013	14/11/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.048/2016	10/06/2016	REVOGA	CARGOS
Decreto	1.028/2013	20/09/2013	MENCIONA

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