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  Lei Ordinária 1.452/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA 20 (VINTE) CARGOS DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E 40 (QUARENTA) CARGOS DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, VISANDO ATENDER A NECESSIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Ordinária1.378/2022 20/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária913/2013 11/06/2013MENCIONAartigo 2º incisos VIII e IX
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 67

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