Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.452 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025

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Lei Ordinária1.452/2023 26/12/2023ALTERAArt. 5º

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