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Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI Nº 839/1994, SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - BENS IMÓVEIS - ITBI -

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/12/2005

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.372/2022	24/11/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.366/2022	11/10/2022	REVOGA	Art. 195 ao Art. 246
Lei Ordinária	1.335/2022	20/04/2022	ALTERA	Art. 63, § 3º do Art. 157
Lei Ordinária	1.257/2020	22/12/2020	ALTERA	inciso I, II, III e IV do Art. 85
Lei Ordinária	1.198/2019	27/11/2019	ALTERA	artigo 5º
Lei Ordinária	1.178/2019	07/08/2019	REVOGA	Art. 194 e 244
Lei Ordinária	1.098/2017	29/12/2017	ALTERA	lista de serviços no anexo I / Artigo 18, inciso IV / artigo 22, IV / Art. 21 , §6º
Lei Ordinária	1.098/2017	29/12/2017	INCLUI	§§ 4º, 5º e 6º / inciso VI e com o §5º / Art. 7º, inciso IV / §§ 7º e 8º / subitem 20 no Anexo II, Tabela VIII, item VII

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