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  Lei Ordinária 1.198/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 362/05 O PARÁGRAFO 8º E OS INCISOS I,II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária362/2005 30/12/2005ALTERAartigo 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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