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  Lei Ordinária 1.098/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 839/1994, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E LEI Nº 362/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária362/2005 30/12/2005ALTERAlista de serviços no anexo I / Artigo 18, inciso IV / artigo 22, IV / Art. 21 , §6º
Lei Ordinária362/2005 30/12/2005INCLUI§§ 4º, 5º e 6º / inciso VI e com o §5º / Art. 7º, inciso IV / §§ 7º e 8º / subitem 20 no Anexo II, Tabela VIII, item VII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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