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  Lei Ordinária 1.237/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2016 DISCIPLINANDO E REGULAMENTANDO A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2017 11/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.044/2016 11/05/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2022 11/10/2022REVOGAinciso IV do Art. 1º
Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022ALTERAArt. 22 e seus parágrafos

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