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  Resolução 03/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993, QUE TRATA DO AUXÍLIO-CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.086/2017 18/09/2017MENCIONA

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