Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, RENUMERANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARAGRAFO 1º E ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 2º PARA PERMITIR A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXILIO TRANSPORTE NO ÂMBITO DE CADA PODER DA ESFERA.