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  Decreto 819/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 458/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2013

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Lei Ordinária458/2007 27/03/2007REGULAMENTA§ 2º do artigo 6º

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