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  Lei Ordinária 458/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE FUNDÃO E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/2013 26/09/2013MENCIONAAnexo 03
Lei Ordinária906/2013 26/04/2013ALTERA§ 2º do artigo 7º
Decreto819/2013 27/05/2013REGULAMENTA§ 2º do artigo 6º
Lei Ordinária1.250/2020 09/11/2020MENCIONA
Decreto1.033/2013 20/09/2013MENCIONA
Decreto1.033/2013 20/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.033/2015 10/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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