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  Decreto 827/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2010 27/10/2010MENCIONA
Lei Ordinária711/2010 27/10/2010MENCIONA
Lei Ordinária622/2009 07/07/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto936/2013 23/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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