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  Lei Ordinária 711/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal N° 622/2009, no que tange à gestão democrática nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2010

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Decreto828/2013 29/05/2013MENCIONA
Decreto827/2013 29/05/2013MENCIONA
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