Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIA EM CARGO ELEITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária710/2010 27/10/2010MENCIONA
Lei Ordinária711/2010 27/10/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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