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  Decreto 649/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS EXONERAÇÕES DE SERVIDOR= ES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto721/2013 16/04/2013REVOGAExoneração de servidores
Decreto696/2013 10/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto690/2013 09/04/2013REVOGAExoneração de servidor
Decreto687/2013 05/04/2013REVOGAExoneração de servidora

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