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  Decreto 721/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA EFEITO DE EXONERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto649/2013 27/03/2013REVOGAExoneração de servidores
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArtigo 55

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