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  Lei Ordinária 1.592/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 30 DE ABRIL DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 10 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025

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Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022INCLUIArt. 69
Lei Ordinária974/2014 30/04/2014ALTERAparágrafo único do art. 2°, Art.68 e seus incisos

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