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  Lei Ordinária 957/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária876/2012 21/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária812/2011 28/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993REGULAMENTAARTIGO 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.345/2022 05/07/2022ALTERAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária1.345/2022 05/07/2022INCLUI§ 3º do Art. 4º
Lei Ordinária1.293/2021 25/10/2021ALTERAArt. 6º
Lei Ordinária1.055/2016 24/08/2016INCLUIArt.6°, parágrafo único
Lei Ordinária1.055/2016 24/08/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.032/2015 25/11/2015ALTERAARTIGO 4º, § 2º

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