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  Lei Ordinária 873/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária924/2013 26/08/2013ALTERAArt. 7°, 8°, 9° e 15°
Lei Ordinária923/2013 26/08/2013MENCIONAArts. 7º, 10,
Lei Ordinária1.340/2022 16/05/2022INCLUIinciso XXV do Art. 5º

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