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  Lei Ordinária 603/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 664/1989
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1986

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Decreto550/2013 04/03/2013MENCIONA
Decreto549/2013 04/03/2013MENCIONA
Decreto175/2013 14/01/2013MENCIONA
Decreto1.118/2013 07/11/2013MENCIONA

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