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  Decreto 549/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária603/1986 19/12/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.118/2013 07/11/2013MENCIONA

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