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Lei Ordinária 97/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	711/2013	12/04/2013	MENCIONA
Decreto	466/2013	26/02/2013	MENCIONA
Decreto	453/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	452/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	451/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	450/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	449/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	448/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	447/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	446/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	445/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	444/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	443/2013	22/02/2013	MENCIONA
Decreto	376/2013	14/02/2013	MENCIONA
Decreto	1.052/2013	04/10/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.048/2016	10/06/2016	REVOGA TOTALMENTE	CARGO

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