Ementa: ATUALIZA TABELA DE DIÁRIAS COFORME DETERMINA A= RT. 2ª DA LEI MUNICIPAL Nº 223/2002”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária552/2008 03/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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