DECRETO 697/2013 10/04/2013

DECRETO Nº 697, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

“ATUALIZA TABELA DE DIÁRIAS COFORME DETERMINA A= RT. 2ª DA LEI MUNICIPAL Nº 223/2002”.

MARIA DULCE RUDIO SOARES, Prefeita do Município de Fundão/ES, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Leis 447/2007 e 552/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual do anexo único - Ta= bela de Valores de Diárias - da lei municipal nº 223/2002.

DECRETA:

Art. 1º atualizada, com incidência do índice IPC/FIPE a Tabela de Valores de Diárias (Anexo Único), em conformidade c= om o art. 2º da Lei Municipal nº 223/2002.

Art. 2º Os valores atualizados seguem discriminados abaixo e vigem até a próxima data base para atualização:

CARGOS	VALORES (R$)
DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Prefeito, Vice-Prefeito	353,13	794,55
Secretários e Assessores	264,85	529,70
Servidores Municipais	176,57	353,13

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de = sua publicação.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municip= al de Fundão, em 10 de abril de 2013.

MARIA DULCE RU= DIO SOARES

PREFEITA MUNIC= IPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 10 de abril de 2013.

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

SECRETÁ= RIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Este texto n&atild= e;o substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.