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  Lei Ordinária 1.386/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 94 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 113, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2023

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Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERAArt. 94 e seus incisos e §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Art. 113
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993INCLUI§§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Art. 113

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