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Lei Ordinária 1.306/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE FUNDÃO (CMPCF) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/11/2021

Origem

Poder Executivo

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.241/2020	24/07/2020	ALTERA	Art. 38 e seus paragrafos; Art. 39 e seus incisos; Art. 41 e seus incisos
Lei Ordinária	1.241/2020	24/07/2020	INCLUI	§§ 5º, 6º , 7º e 8º do Art. 39; incisos IX ao XIX do Art. 41; Art. 39-A; Art. 39 -B; Art. 39-C e seus incisos ; Art. 39-D; Art. 39-E; Art. 39-F; Art. 39-G; Art. 39-H; Art. 39-I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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