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  Resolução 07/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993 (INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO – ES), QUE TRATA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 87

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2015 08/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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