Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE TRATA DA ESTRUTURA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010MENCIONAArt. 26.

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