Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/93, QUE TRATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2020

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Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERAArt. 144 e seus respectivos parágrafos

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