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  Lei Ordinária 1.204/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.087/2017, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2019

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.118/2018 25/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017REVOGA parágrafo 2° do artigo 3°; inciso V do parágrafo 1° do artigo 6° e Anexos II e III
Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017INCLUIparágrafos 4° e 5° ao artigo 3°; artigo 3°-A e parágrafo 6° no artigo 6°
Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017ALTERA artigo 5°; artigo 6° e anexo I

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