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  Lei Ordinária 1.087/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2010 14/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária417/2006 19/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.204/2019 09/12/2019REVOGA parágrafo 2° do artigo 3°; inciso V do parágrafo 1° do artigo 6° e Anexos II e III
Lei Ordinária1.204/2019 09/12/2019INCLUIparágrafos 4° e 5° ao artigo 3°; artigo 3°-A e parágrafo 6° no artigo 6°
Lei Ordinária1.204/2019 09/12/2019ALTERA artigo 5°; artigo 6° e anexo I
Lei Ordinária1.118/2018 25/06/2018ALTERA § 2° do Art. 3°; Anexo I
Lei Ordinária1.112/2018 25/04/2018ALTERAAnexo I

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