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  Lei Ordinária 1.175/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº477/2007, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS MUNICIPAIS, O NATAL FELIZ, EM PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2019

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007INCLUIalínea "f" no inciso XI do art.1º

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