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  Lei Ordinária 663/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS, CONCEDE ABONO, E CARGOS E ESTÁGIOS - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 28/1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1989

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Decreto95/2013 08/01/2013MENCIONA
Decreto92/2013 08/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.125/2018 03/09/2018REVOGAArt. 4º
Decreto1.031/2013 20/09/2013MENCIONA

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