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  Decreto 95/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Nomeação de Servidor Público Municipal em cargo de Comissão.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/1989 29/06/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto298/2013 31/01/2013REVOGA TOTALMENTE

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