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  Decreto 572/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2017

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Lei Ordinária804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 9º, inciso I; Art. 16, § 4º

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